REsp 2209407 - DECISAO

REsp 2209407 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões decisivas do acórdão recorrido foram fundamentadas eminentemente em matéria constitucional, vedada a apreciação pelo STJ na via eleita, e porque as alegações de omissão invocadas quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento específico sobre o art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000. Aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrido: AUTORA (Agente de Combate às Endemias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Vigência E Eficácia Da Lei Federal Nº 12.994/2014, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais, Remessa Necessária (art. 496, §3º Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Vigência E Eficácia Da Lei Federal Nº 12.994/2014 Prequestionamento Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

AUTORA (Agente de Combate às Endemias)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal e obrigação de observância da Lei 12.994/2014 quanto ao pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 se a exigibilidade do piso dependia da edição do decreto regulamentador (Decreto nº 8.474/2015)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição quinquenal às verbas pleiteadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões decisivas do acórdão recorrido foram fundamentadas eminentemente em matéria constitucional, vedada a apreciação pelo STJ na via eleita, e porque as alegações de omissão invocadas quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento específico sobre o art. 21, parágrafo único, da LC 101/2000. Aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.