AREsp 3070245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância originária comprovou, pelas fichas financeiras, que o município pagou vencimentos iguais ou superiores ao piso nacional (e complementou quando necessário), constatou existência de progressão funcional e fundamentou-se em norma infraconstitucional e constitucional suficiente; além disso, a matéria envolve lei municipal e questões constitucionais cuja apreciação em sede de recurso especial é inviável, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 126 e 280).

Parties
Agravante: POLLYANNA MARIA ALCANTARA SILVA ALVES DE BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Progressão Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Progressão Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POLLYANNA MARIA ALCANTARA SILVA ALVES DE BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o município devia pagar o piso nacional como vencimento básico de entrada e considerar progressões funcionais para fins de piso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional e de lei municipal
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do STF à espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância originária comprovou, pelas fichas financeiras, que o município pagou vencimentos iguais ou superiores ao piso nacional (e complementou quando necessário), constatou existência de progressão funcional e fundamentou-se em norma infraconstitucional e constitucional suficiente; além disso, a matéria envolve lei municipal e questões constitucionais cuja apreciação em sede de recurso especial é inviável, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 126 e 280).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.