REsp 2071577 - DECISAO

REsp 2071577 - DECISAO

Por reconhecer-se que a matéria está com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.416.266/PE, Tema 1250), os recursos no STJ sobre o mesmo tema devem aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado para possibilitar o juízo de conformação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do RE afetado, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, respeitando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Subsidiariamente, o Tribunal a quo entendeu que a Lei nº 3.999/61 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público municipal, porquanto os municípios detêm...

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA; Recorrido: MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE 1.416.266/pe (tema 1250) E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do RE 1.416.266/PE (Tema 1250) e, em seguida, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Cirurgiões Dentistas, Aplicação Da Lei N.º 3.999/1961, Autonomia Municipal Para Fixação De Remuneração, Remessa Necessária, Repercussão Geral (tema 1250)
Administrativo Ação Civil Pública Processo Civil Piso Salarial Dos Cirurgiões Dentistas Aplicação Da Lei N.º 3.999/1961 Autonomia Municipal Para Fixação De Remuneração Remessa Necessária Repercussão Geral (tema 1250)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA

Recorrente

MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do RE 1.416.266/pe (tema 1250) E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 3.999/1961 aos servidores municipais
  2. 2 Competência para fixação de remuneração de servidores públicos municipais
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre processos pendentes no STJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a matéria está com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.416.266/PE, Tema 1250), os recursos no STJ sobre o mesmo tema devem aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado para possibilitar o juízo de conformação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do RE afetado, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, respeitando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Subsidiariamente, o Tribunal a quo entendeu que a Lei nº 3.999/61 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público municipal, porquanto os municípios detêm...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do RE 1.416.266/PE (Tema 1250) e, em seguida, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida (RE 1.416.266/PE, Tema 1250), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...