AREsp 2510971 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático‑probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Pacto Federativo, Jornada De Trabalho, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Pacto Federativo Jornada De Trabalho Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento antecipado da lide e indeferimento tácito de provas (arts. 355, 370 e 371 do CPC)
  2. 2 errônea distribuição do ônus probatório e valoração das provas (art. 373 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático‑probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.