AREsp 2528538 - DECISAO

AREsp 2528538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.