AREsp 2553602 - DECISAO

AREsp 2553602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 284/STF tanto quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) quanto quanto à suposta violação da Lei n. 11.738/2008; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que for fixado em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos (adi 4167)
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Modulação Dos Efeitos (adi 4167)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente especificação da violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 284/STF tanto quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) quanto quanto à suposta violação da Lei n. 11.738/2008; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que for fixado em liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se