AREsp 2606930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação à lei federal sem precisão dos dispositivos, atraindo Súmula 284/STF) e por a matéria ser de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ; decretou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários, Súmula Vinculante 37/stf, Tema 551/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários Súmula Vinculante 37/stf Tema 551/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza constitucional da matéria que impede exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação à lei federal sem precisão dos dispositivos, atraindo Súmula 284/STF) e por a matéria ser de natureza eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ; decretou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.