AREsp 2611197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou de forma genérica a violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese suscitada é de natureza essencialmente constitucional, cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 37/stf, Lei 11.738/2008
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 37/stf Lei 11.738/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Competência para apreciar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou de forma genérica a violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese suscitada é de natureza essencialmente constitucional, cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.