AREsp 2631367 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Dos Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF
  2. 2 controvérsia sobre a extensão do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 a professores temporários
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se