AREsp 2628451 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.