AREsp 2618150 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação foi genérica quanto à suposta violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários No Serviço Público, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Inadmissibilidade De Recurso Quando Há Fundamento Autônomo Não Atacado (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários No Serviço Público Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Inadmissibilidade De Recurso Quando Há Fundamento Autônomo Não Atacado (súmula 283/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade de recursos
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação foi genérica quanto à suposta violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.