AREsp 2619960 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica, não explicitando quais dispositivos federais teriam sido violados, o que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 possível violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  3. 3 decisão sobre não conhecimento do recurso especial e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica, não explicitando quais dispositivos federais teriam sido violados, o que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.