AREsp 2616989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi genérica quanto à alegada violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Dos Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi genérica quanto à alegada violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, atraindo a Súmula 283/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.