AREsp 2631525 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; aplico, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Educacional Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; aplico, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).