AREsp 2624045 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem apontar com precisão os dispositivos supostamente infringidos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 ao regime de professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem apontar com precisão os dispositivos supostamente infringidos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.