AREsp 2616065 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação configurada pela indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 aplicação/interpretação da Lei n. 11.738/2008 em face de professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação configurada pela indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.