AREsp 2617922 - DECISAO

AREsp 2617922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente infringidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente infringidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se