AREsp 2665534 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da identificação de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF). Em razão do manejo recursal, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da identificação de óbices de admissibilidade: indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF). Em razão do manejo recursal, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.