AREsp 2618502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação indicou genericamente violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação indicou genericamente violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.