AREsp 2617003 - DECISAO

AREsp 2617003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal que atrai a Súmula 284/STF e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários No Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários No Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Concurso Público

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial para professores temporários
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal que atrai a Súmula 284/STF e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.