AREsp 2617963 - DECISAO

AREsp 2617963 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Regime Jurídico De Professores Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Dos Professores Regime Jurídico De Professores Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 à hipótese de professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.