AREsp 2649961 - DECISAO

AREsp 2649961 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação a lei federal) e da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação por indicação genérica de violação a lei federal) e da Súmula n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.