AREsp 2631315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Dos Professores Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.