AREsp 2621146 - DECISAO

AREsp 2621146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente conforme Súmula 283/STF
  3. 3 interpretação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial