AREsp 2620019 - DECISAO

AREsp 2620019 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.