AREsp 2665509 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); em consequência, não se conheceu do recurso especial, e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Inexistência de ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 quanto ao piso salarial de professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); em consequência, não se conheceu do recurso especial, e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.