AREsp 2635676 - DECISAO

AREsp 2635676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto à violação de norma federal (Súmula 284/STF) e houve fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão e foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era genérica quanto à violação de norma federal (Súmula 284/STF) e houve fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão e foi majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.