AREsp 2631450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos impugnados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Dos Professores Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos impugnados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.