AREsp 2666383 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); determinei a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários No Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários No Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 ao piso salarial de professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); determinei a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...