AREsp 2607603 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação indicada pelo recorrente foi genérica, sem particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Foi aplicada também a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Regime Jurídico De Professores Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Piso Salarial Dos Professores Regime Jurídico De Professores Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação indicada pelo recorrente foi genérica, sem particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial. Foi aplicada também a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.