AREsp 2659797 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem apontar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários De Professores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários De Professores Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Possibilidade de extensão do piso salarial (Lei 11.738/2008) a professores temporários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem apontar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.