AREsp 2653181 - DECISAO

AREsp 2653181 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários De Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários De Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial a professores temporários
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Fundamento autônomo e suficiente não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.