AREsp 2606138 - DECISAO

AREsp 2606138 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para aguardar o julgamento do paradigma de repercussão geral no STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes entre as Cortes e permitir o exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsideração da decisão agravada, tornando-a sem efeito, e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contratos Temporários De Trabalho, Repercussão Geral, Afetação, Lei N. 11.738/2008
Constitucional Administrativo Piso Salarial Dos Professores Contratos Temporários De Trabalho Repercussão Geral Afetação Lei N. 11.738/2008

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Direito dos profissionais da educação contratados em regime temporário à complementação do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008
  2. 2 Incidência de precedentes do STF (ADI 4167, ARE n. 1.487.739/PE e Tema n. 1.308) sobre a matéria
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação no tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para aguardar o julgamento do paradigma de repercussão geral no STF (ARE n. 1.487.739/PE, Tema n. 1.308), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisões conflitantes entre as Cortes e permitir o exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada, tornando-a sem efeito, e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 250-251, tornando-a sem efeito.
  • Determina a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão vergastado frente ao que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.