AREsp 2618476 - DECISAO

AREsp 2618476 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308) sobre a aplicabilidade do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários, impõe-se, por economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático, ocasião em que será realizado o juízo de conformação; assim, em juízo de retratação e com base no art. 259, §6º do RISTJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.308/STF.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contrato Temporário De Professor, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Juízo De Retratação, Sobrestamento/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Dos Professores Contrato Temporário De Professor Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Juízo De Retratação Sobrestamento/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação da remuneração do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 aos profissionais da educação contratados em regime temporário
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308) e seus efeitos sobre processos pendentes
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.487.739/DF (Tema 1.308) sobre a aplicabilidade do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários, impõe-se, por economia processual e nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigmático, ocasião em que será realizado o juízo de conformação; assim, em juízo de retratação e com base no art. 259, §6º do RISTJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.308/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.308/STF, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.