AREsp 2855645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, incompatível com o exame pelo STJ, somado ao impedimento de se fundar o recurso em alegada violação de enunciado de súmula e à ausência de prequestionamento no tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO; Agravada: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Quinquênios, Paridade, Incorporação Ao Vencimento Base, Modulação De Efeitos, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Dos Professores Quinquênios Paridade Incorporação Ao Vencimento Base Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

PARTE RECORRIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial diante de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI, 926 e 927, II, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 37 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, incompatível com o exame pelo STJ, somado ao impedimento de se fundar o recurso em alegada violação de enunciado de súmula e à ausência de prequestionamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.