AREsp 1804770 - DECISAO

AREsp 1804770 - DECISAO

Conheço do agravo por refutação da fundamentação do juízo de admissibilidade; não conheço do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as questões atinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Pagamento De Diferenças Salariais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Dos Professores Pagamento De Diferenças Salariais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de diferenças do piso salarial nacional aos professores municipais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por refutação da fundamentação do juízo de admissibilidade; não conheço do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque as questões atinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.