REsp 1945103 - DECISAO

REsp 1945103 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que não houve impugnação quanto aos juros e correção monetária, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; manteve-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Multa Processual, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Correção Monetária Juros Moratórios Embargos De Declaração Multa Processual Remessa Necessária

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional de vencimento dos professores (Lei 11.738/2008)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA versus dispositivo da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Cálculo de juros moratórios segundo art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que não houve impugnação quanto aos juros e correção monetária, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; manteve-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado seguimento quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09)
  • Mantida a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015