AREsp 2547188 - DECISAO

AREsp 2547188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, sem indicação precisa do dispositivo federal alvo de divergência jurisprudencial (óbice da Súmula 284/STF), e a controvérsia envolvia matéria de natureza constitucional que não é adequada ao exame no STJ.

Parties
Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Aplicabilidade a Contratados Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Piso Salarial Dos Professores Aplicabilidade a Contratados Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 insuficiência das razões do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual incide divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, sem indicação precisa do dispositivo federal alvo de divergência jurisprudencial (óbice da Súmula 284/STF), e a controvérsia envolvia matéria de natureza constitucional que não é adequada ao exame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se