AREsp 2596811 - DECISAO

AREsp 2596811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (indicação genérica de violação a dispositivos sem individualização, atraindo a Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ seria inadequada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores, Contrato Temporário, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Competência Do STJ Vs STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Dos Professores Contrato Temporário Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Competência Do STJ Vs STF +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do piso nacional dos professores (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (indicação genérica de violação a dispositivos sem individualização, atraindo a Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja apreciação pelo STJ seria inadequada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.