AREsp 2579078 - DECISAO

AREsp 2579078 - DECISAO

Reconsiderando a decisão inicial sobre a incidência das Súmulas 283 e 284, o Tribunal concluiu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e de precedentes do STF, matéria esta que não pode ser examinada em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, conheceu-se do Agravo Interno e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido do Agravo e não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008), Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF / Repercussão Geral, Aplicação De Súmulas Vinculantes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Dos Professores (lei 11.738/2008) Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF / Repercussão Geral Aplicação De Súmulas Vinculantes

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.738/2008 a professores temporários
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria constitucional e precedentes do STF
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e Súmula Vinculante 37/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão inicial sobre a incidência das Súmulas 283 e 284, o Tribunal concluiu que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e de precedentes do STF, matéria esta que não pode ser examinada em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, conheceu-se do Agravo Interno e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido do Agravo e não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.