AREsp 2832912 - DECISAO

AREsp 2832912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, as questões constitucionais invocadas remeteriam ao STF e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELENICE DE FATIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Profissionais Da Educação, Equiparação De Monitor De Creche a Professor, Aplicação Da Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb), Repercussão De Norma Constitucional (art. 206, Viii), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Controle Judicial De Omissão Administrativa
Direito Educacional Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Dos Profissionais Da Educação Equiparação De Monitor De Creche a Professor Aplicação Da Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (ldb) Repercussão De Norma Constitucional (art. 206, Viii) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENICE DE FATIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 61 a 67 da Lei n. 9.394/1996
  2. 2 ofensa ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 ofensa ao art. 206, VIII, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, as questões constitucionais invocadas remeteriam ao STF e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.