AREsp 2550135 - DECISAO

AREsp 2550135 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento do paradigma, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério, Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308), Lei N. 11.738/2008, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Direito Da Educação Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308) Lei N. 11.738/2008 Juízo De Retratação Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 procedimental: aguardar julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF antes do prosseguimento do recurso especial no STJ/juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento do paradigma, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.