PUIL 3032 - DECISAO

PUIL 3032 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de falta de similitude fática (aplicação de legislação local diversa entre os casos apontados) e por não atendimento aos requisitos formais de comprovação da divergência (certidão/cópia/indicação de repositório e cotejo analítico).

Parties
Requerente: LUIZ PRODOSSIMO RISSATO; Respondente: Turma Recursal de Fernandópolis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Piso Salarial Federal, Dissídio Jurisprudencial, Identidade Fática, Requisitos Do Pedido De Uniformização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Federal Dissídio Jurisprudencial Identidade Fática Requisitos Do Pedido De Uniformização

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Parties

LUIZ PRODOSSIMO RISSATO

Requerente

Turma Recursal de Fernandópolis

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 22, § 1º, da Lei Federal 11.738/2008
  2. 2 incidência do valor nominal do Piso Salarial Federal no vencimento inicial da carreira e seus reflexos
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão de falta de similitude fática (aplicação de legislação local diversa entre os casos apontados) e por não atendimento aos requisitos formais de comprovação da divergência (certidão/cópia/indicação de repositório e cotejo analítico).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.