REsp 1811524 - DECISAO

REsp 1811524 - DECISAO

A Lei Federal 12.994/2014 não estabeleceu termo ou condição para o início do pagamento do piso, de modo que seu termo inicial é a data de sua publicação (18/06/2014); a pretensão do Município de condicioná-lo à regulamentação municipal é rejeitada; a existência de ADI em trâmite não impõe o sobrestamento do feito e a análise de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do STF, não do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Agentes Comunitários De Saúde, Agentes De Combate Às Endemias, Regulamentação Municipal, ADI 4801/df, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Agentes Comunitários De Saúde Agentes De Combate Às Endemias Regulamentação Municipal ADI 4801/df +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e termo inicial do pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei 12.994/2014
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito em razão da ADI 4.801/DF
  3. 3 Alegada necessidade de regulamentação municipal para início do pagamento

Ratio Decidendi

A Lei Federal 12.994/2014 não estabeleceu termo ou condição para o início do pagamento do piso, de modo que seu termo inicial é a data de sua publicação (18/06/2014); a pretensão do Município de condicioná-lo à regulamentação municipal é rejeitada; a existência de ADI em trâmite não impõe o sobrestamento do feito e a análise de violação de dispositivo constitucional é matéria própria do STF, não do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem