AREsp 1862125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se o entendimento de que não há condenação ao pagamento de diferenças porque a recorrente já percebIA vencimento superior ao piso legal, e não tinha interesse para pleitear, em seu próprio nome, reajuste relativo à categoria ACS-I; ainda, o Judiciário não deve ordenar ao Executivo reajuste de progressão funcional por constituir usurpação de atribuição administrativa.

Parties
Agravante: ALCIRA APARECIDA SILVA FERREIRA; Agravado: Município de Mineiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Agentes Comunitários De Saúde E De Combate Às Endemias, Progressão Funcional, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Usurpação De Função, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Agentes Comunitários De Saúde E De Combate Às Endemias Progressão Funcional Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ALCIRA APARECIDA SILVA FERREIRA

Agravante

Município de Mineiros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial profissional nacional (Lei 12.994/14) e seu efeito imediato
  2. 2 Comprovação de recebimento de vencimento superior ao piso e consequente indevida condenação ao pagamento de diferenças
  3. 3 Legitimidade/ interesse para postular direito alheio em nome próprio (pretensão relativa a categoria ACS-I)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se o entendimento de que não há condenação ao pagamento de diferenças porque a recorrente já percebIA vencimento superior ao piso legal, e não tinha interesse para pleitear, em seu próprio nome, reajuste relativo à categoria ACS-I; ainda, o Judiciário não deve ordenar ao Executivo reajuste de progressão funcional por constituir usurpação de atribuição administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência caso seja reconhecido o direito à gratuidade de justiça, nos termos do art.98, §§2 e 3, do CPC/2015