REsp 1944116 - DECISAO

REsp 1944116 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (reconhecimento da autoaplicabilidade da Lei nº 12.994/2014 e de que o pagamento do piso não dependia de repasses da União), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Agente Comunitário De Saúde, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas 211/ STJ, 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Nacional Agente Comunitário De Saúde Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas 211/ Stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei Federal nº 12.994/2014 e obrigação dos entes federados de pagar o piso salarial a partir de junho/2014
  2. 2 Se o pagamento do piso estava condicionado a repasses da União e à edição de decreto regulamentador
  3. 3 Existência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento das matérias apontadas e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (reconhecimento da autoaplicabilidade da Lei nº 12.994/2014 e de que o pagamento do piso não dependia de repasses da União), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 211/STJ e 283/284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça