AREsp 1949828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), o ajuizamento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ANICUNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Profissionais Do Magistério Público, Habilitação Profissional Para Percepção Do Piso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
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Parties

MUNICIPIO DE ANICUNS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Município
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) à agravada que exerceu função de Auxiliar de Ensino (AE-I)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), o ajuizamento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.