AREsp 1925554 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não integra a espécie 'profissional do magistério' para a qual foi instituído o piso salarial pela Lei nº 11.738/2008; o enquadramento por lei municipal não autoriza, por si só, a incidência automática da lei federal; e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de não estarem preenchidos requisitos formais para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Nilma Soares Teles; Agravado: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Lei Nº 11.738/2008, Categoria Profissional Do Magistério, Incidência De Legislação Federal Sobre Servidores Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Piso Salarial Nacional Lei Nº 11.738/2008 Categoria Profissional Do Magistério Incidência De Legislação Federal Sobre Servidores Municipais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Maria Nilma Soares Teles

Agravante

Município de Imperatriz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se ocupante do cargo de Auxiliar de Magistério faz jus ao piso nacional da educação previsto na Lei nº 11.738/2008
  2. 2 Se o enquadramento por lei municipal implica aplicação automática da Lei nº 11.738/2008
  3. 3 Se o acórdão recorrido demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não integra a espécie 'profissional do magistério' para a qual foi instituído o piso salarial pela Lei nº 11.738/2008; o enquadramento por lei municipal não autoriza, por si só, a incidência automática da lei federal; e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, além de não estarem preenchidos requisitos formais para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF por não atendimento das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.