AREsp 1970073 - DECISAO

AREsp 1970073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela corte de origem (ausência de prequestionamento) e seu acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Remuneração Do Magistério, Lei N. 11.738/2008, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Nacional Remuneração Do Magistério Lei N. 11.738/2008 Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 integração da gratificação de escolaridade ao cálculo do piso salarial (alegado pelo Estado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela corte de origem (ausência de prequestionamento) e seu acolhimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.