AREsp 1890635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial nacional com vigência a partir da data de sua publicação (18/06/2014), sendo aplicável imediatamente aos entes federativos; além disso, o Município não suscitou a alegação de falta de repasses federais nas fases processuais adequadas, configurando inovação recursal nos embargos e incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por fim, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho realizado em grau recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Governador Valadares; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Nacional, Aplicabilidade Imediata De Lei Federal, Responsabilidade Do Ente Municipal, Termo Inicial Da Vigência Da Norma, Inadmissibilidade De Inovação Recursal (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Nacional Aplicabilidade Imediata De Lei Federal Responsabilidade Do Ente Municipal Termo Inicial Da Vigência Da Norma Inadmissibilidade De Inovação Recursal (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

Município de Governador Valadares

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade e termo inicial do piso salarial previsto na Lei nº 12.994/2014
  3. 3 responsabilidade do Município pelo pagamento das diferenças salariais independentemente de repasse federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial nacional com vigência a partir da data de sua publicação (18/06/2014), sendo aplicável imediatamente aos entes federativos; além disso, o Município não suscitou a alegação de falta de repasses federais nas fases processuais adequadas, configurando inovação recursal nos embargos e incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por fim, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho realizado em grau recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.